Termos e Condições

Os serviços de Nova Perspectiva Educação são fornecidos pela pessoa jurídica, Curso Nova Perspectiva Educação, inscrito no CNPJ sob o nº 22.381.250/0001-51, titular da propriedade intelectual do conteúdo do presente site e aplicativo, intermediados pela plataforma da pessoa jurídica HOTMART, inscrita no CNPJ: 13.427.325/0001-05, relacionados ao Curso Nova Perspectiva, disponibilizados, sendo que qualquer uso do site pelo usuário constituirá seu aceite com estes termos.

1. DO OBJETO

A plataforma caracteriza-se pela prestação de serviço de cunho educacional por intermédio da metodologia CRC, de autoria do fundador do curso, que potencializa as chances de aprovação do estudante. 

A plataforma realiza a venda por meio eletrônico da plataforma Hotmart, responsável pelas gerências técnicas, estruturais e estabilidade dos servidores de acesso ao curso. 

Assim, por meio da empresa Hotmart, que licencia o uso de seu website, software, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornece ferramentas para a aprendizagem teórica dos conteúdos correlatos ao concurso de Bombeiro Militar do estado do Rio de Janeiro e para o ensino prático de exercícios de características fundamentais para o desenvolvimento do aluno, a fim de abarcar as melhores chances e condições de aprovação do concurseiro. 

2. DA ACEITAÇÃO

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo determinado (até o dia da prova referente ao ano de contratação do aluno) entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site e do aplicativo.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação de penalidade cabíveis, tanto cíveis, quanto penais. 

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. DO ACESSO DOS USUÁRIOS

Por meio da Hotmart, empresa responsável pela estabilidade dos servidores e pela construção dos softwares ligados à plataforma do Curso Nova Perspectiva, serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

O uso da plataforma é pessoal e intransferível, não podendo o produto ser revendido a outra pessoa, bem como emprestado gratuitamente ou por valor, estando o usuário que o fizer sujeito às sanções cíveis e criminais. 

4. DO CADASTRO

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e o pagamento do valor por intermédio da plataforma intermediadora, Hotmart. 

Ao se cadastrar, o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, incluindo as possíveis sanções cíveis e penais pela distribuição indevida de suas informações. 

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro, o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual e intransferível à plataforma. Dessa forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário, desde que sejam respeitados os limites da LGPD, lei nº 13.709/18. 

5. DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS

A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o seu aprendizado de forma gratuita ou mediante outras cobranças a serem indicadas de modo independente, como serviços de correção de redação e preparação física para testes de aptidão física. 

Na Plataforma, os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.

Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

A entrega de serviços ou produtos adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.

6. DOS PREÇOS

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.

Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

Os preços são indicados em reais e não incluem demais taxas cobradas por possíveis intermediários, como cartão de crédito e ou plataformas externas de pagamento. 

Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma intermediária, Hotmart, poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras.

A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.

7. DO CANCELAMENTO

O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. 

O usuário poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante solicitação, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).

O serviço poderá ser cancelado por:

1. a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
2. b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
3. DO SUPORTE

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (21) 97035-2343.

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários de segunda a sexta, de 10:00 até 17:00.

9. DAS RESPONSABILIDADES

É de responsabilidade do usuário:

1. a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
2. b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários e com os professores;
3. c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
4. d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

É de responsabilidade da plataforma:

1. a) indicar as características do serviço ou produto;
2. b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
3. c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
4. d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
5. e) Adequar-se à lei 13.709/18, LGPD, lei geral de proteção de dados. 

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário a ambiente externo à sua rede.

Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas na plataforma, nos grupos ou em qualquer meio de comunicação. 

10. DOS DIREITOS AUTORAIS  

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

O conteúdo, artes, as marcas, a metodologia CRC, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, apostilas, simulados, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do Curso Nova Perspectiva, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96),    Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social do Curso Nova Perspectiva, puníveis nos termos da legislação aplicável no âmbito cível e penal.

11. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

1. a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
2. b) que descumprir os seus deveres de usuário;
3. c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
4. DA RESCISÃO

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do Curso Nova Perspectiva e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

13. DAS ALTERAÇÕES

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do Curso Nova Perspectiva para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site ou pelo aplicativo e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso. 

14. DA UTILIZAÇÃO DO NOME E DAS FOTOS ENTREGUES PELOS ALUNOS

O contratante que anuir ao presente termo licencia a utilização e a exposição de seu nome, de sua foto, da nota do concurso e de sua classificação para propagandas de cunho publicitário, bem como de nível informativo em seu site, Instagram, Facebook, grupos de WhatsApp, bem como qualquer mídia social correlata ao curso. 

O Curso Nova Perspectiva se compromete a não fazer uso de qualquer resultado de cunho negativo ou pejorativo em suas campanhas publicitárias, utilizando os resultados de modo informativo e imparcial, dando amplitude somente ao potencial acarretado pelos processos feitos pelo contratante. 

15. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma. 

O curso Nova Perspectiva compromete-se com todas as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados. 

16. DO FORO

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.